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Questão: 45921 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a repartição constitucional de competências dos entes
Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.
a
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicaçôes, nos termos da lei;
b
Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicaçôes e radiodifusão;
c
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanÃstico;
d
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;
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