Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de ab...

Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de abril de 2000), é correto afirmar:

a

ela só é aplicável no âmbito municipal e estadual;

b

proíbe a destinação de recursos públicos no setor privado;

c

prevê que o Ministério Público será o único fiscalizador do cumprimento da mencionada lei;

d

estabelece os percentuais da receita corrente líquida máximos a serem gastos com pessoal;

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