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Direito Constitucional
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Questão #31398
2023
Direito Constitucional
#31398
Sobre a inexigibilidade da licitação, assinale a opção incorreta.
Sobre a inexigibilidade da licitação, assinale a opção incorreta.
a
É legalmente vedada a inexigibilidade da licitação para contratação de serviços de publicidade e divulgação;
b
É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
c
É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa, ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca;
d
É taxativo o rol de causas de inexigibilidade contido na legislação de regência;
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Quanto à Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
Ao tratar dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece que:
Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que:
"Habeas Data". Candidato barrado em concurso para juiz pretende que lhe sejam entregues as informaçôes colhidas a seu respeito pelo Tribunal. Indicar alternativa correta:
De acordo com a Constituição Estadual, não constitui um direito dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único:
Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: