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Questão: 52634 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
a
o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
c
os cargos, empregos e funçôes públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, estando vedado o acesso pelos estrangeiros, na forma da lei.
d
é garantido aos servidores civis e militares o direito à livre associação sindical.
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Tomando-se como critério de classificação das Constituiçôes a estabilidade, a Constituição brasileira caracteriza-se como:
Assinale a alternativa INCORRETA<br />
Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que:
São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:
Para assegurar a supremacia da nossa Constituição, o legislador constituinte deferiu ao Poder Judiciário o controle da constitucionalidade das leis, a ser exercício:
Sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e intervenção federal, assinale a assertiva correta.