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Direito Constitucional
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Questão #52634
2023
Direito Constitucional
#52634
Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:
a
o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
c
os cargos, empregos e funçôes públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, estando vedado o acesso pelos estrangeiros, na forma da lei.
d
é garantido aos servidores civis e militares o direito à livre associação sindical.
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