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Questão: 36951 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da
Só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituÃdo ou modificado:
a
as contribuiçôes sociais dos empregadores e trabalhadores, destinadas ao financiamento da seguridade social;
b
as contribuiçôes sociais, instituÃdas pela União, de intervenção no domÃnio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas;
c
as contribuiçôes de melhoria, instituÃdas pela União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios, decorrentes de obras públicas;
d
as contribuiçôes sociais mencionadas nas alÃneas "a" e "b";
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