SEGUNDO AS NORMAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

SEGUNDO AS NORMAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O PROCESSO LEGISLATIVO:

a

o Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, pode autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

b

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta ou de novo projeto na mesma sessão legislativa;

c

o Congresso Nacional, mediante resolução, especificará o conteúdo e os termos da delegação conferida ao Presidente da República para elaborar leis delegadas sobre qualquer matéria que considere relevante;

d

nas hipóteses de leis complementares, que são aprovadas por maioria absoluta dos Membros do Congresso Nacional, o veto presidencial, se houver, está automaticamente rejeitado, pois a rejeição se dá pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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