Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados:

Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados:

a

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

b

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

c

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico.

d

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

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