Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o fato gerador da obrigação tributária:

a

acha-se parcialmente condicionado à exigência de prévia autorização orçamentária e subsidiariamente ligado à anterioridade da lei instituidora ou majoradora do tributo relativamente ao exercício financeiro em que haverá de ser cobrado;

b

acha-se condicionado à exigência de prévia autorização orçamentária, mas não está à anterioridade da lei instituidora ou majoradora do tributo relativamente ao exercício financeiroemque haverá de ser cobrado;

c

acha-se condicionado tanto à exigência de prévia autorização orçamentária como à anterioridade da lei instituidora ou majoradora do tributo relativamente ao exercício financeiroemque haverá de ser cobrado;

d

não se acha mais condicionado à exigência de prévia autorização orçamentária, mas está ligado à anterioridade da lei instituidora ou majoradora do tributo relativamente ao exercício financeiro em que haverá de ser cobrado;

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