Segundo a Constituição brasileira de 1988, constitui

Segundo a Constituição brasileira de 1988, constitui receita partilhada entre os Municípios e a União o produto

a

do imposto sobre a renda arrecadado no respectivo território municipal.

b

da arrecadação do IPVA, relativo à propriedade dos veículos automotores licenciados no respectivo território municipal.

c

da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no respectivo município.

d

do imposto sobre produtos industrializados, na forma estabelecida em lei.

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