Questão: 33568 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ainda a respeito do controle de constitucionalidade, julgue

Ainda a respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.I. Por força de norma expressa da Constituição, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente poderá ser declarada, nos tribunais, por decisão da maioria absoluta de seu órgão especial.II. Se uma lei distrital se contrapuser à Constituição da República, o Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) não poderá julgar a questão de inconstitucionalidade, porque, nesse caso, a competência será do STF.III. O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é rico, porque prevê mecanismos tanto do controle concentrado quanto do difuso; em relação a este, um dos principais precedentes históricos que o consolidaram foi o julgamento do afamado processo Marbury versus Madison, na Suprema Corte dos EUA, no século XIX.IV. Desde que atendidos os requisitos constitucionais específicos, o acórdão de tribunal de justiça, que julgue a inconstitucionalidade de uma lei municipal em face da Constituição Federal, pode desafiar recurso extraordinário.V. Deve-se ao jurista austríaco Hans Kelsen a formulação das bases do modelo de controle difuso de constitucionalidade, embrião daquele que se adota no Brasil de hoje.Estão certos os itens:

  • a
  • b
  • c
  • d
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