São privativos de brasileiros natos os cargos de:

São privativos de brasileiros natos os cargos de:

a

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa;

b

Presidente e Vice-Presidente da República. Deputado Federal, Senador da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa;

c

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa;

d

Presidente e Vice-Presidente da República. Presidente do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa;

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