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Questão #46187
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2023
Direito Constitucional
#46187
O pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre a decretação do estado de sítio é
O pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre a decretação do estado de sítio é
a
obrigatório e vincula o Presidente da República.
b
obrigatório e vincula o Congresso Nacional.
c
facultativo e não vincula o Presidente da República.
d
obrigatório e não vincula o Presidente da República.
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