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Questão: 46187 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre a
O pronunciamento do Conselho de Defesa Nacional sobre a decretação do estado de sÃtio é
a
obrigatório e vincula o Presidente da República.
b
obrigatório e vincula o Congresso Nacional.
c
facultativo e não vincula o Presidente da República.
d
obrigatório e não vincula o Presidente da República.
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Conceder-se-á "habeas-corpus":
INCUMBE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Assinale, dentre as alternativas a seguir, todas pertinentes ao tema de Emenda à Constituição, a que se mostra compatÃvel com o texto constitucional:
A técnica de interpretação conforme a Constituição somente é utilizável quando a norma impugnada permite
Quanto ao regramento constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
O controle constitucional exercido pelo Supremo Tribunal Federal em última instância, após esgotados os recursos previstos legalmente, representa o sistema