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Questão #53078
2023
Direito Constitucional
#53078
São gratuitas as seguintes açôes:
São gratuitas as seguintes açôes:
a
Mandado de Segurança e Habeas Corpus;
b
Habeas Data e Habeas Corpus;
c
Mandado de Segurança e Habeas Data;
d
Mandado de Segurança e, salvo comprovada má-fé, Ação Popular;
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