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Questão: 53078 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São gratuitas as seguintes açôes:
São gratuitas as seguintes açôes:
a
Mandado de Segurança e Habeas Corpus;
b
Habeas Data e Habeas Corpus;
c
Mandado de Segurança e Habeas Data;
d
Mandado de Segurança e, salvo comprovada má-fé, Ação Popular;
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