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Questão: 63609 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação
Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo polÃtico e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informaçôes acerca do processo movido em face de Santos de Almeida.O fornecimento de dados contidos em tal processo é:
a
ilÃcito, eis que se trata de inimigo polÃtico do réu, destituÃda a solicitação de fundamentação razoável;
b
lÃcito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião polÃtica;
c
ilÃcito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;
d
lÃcito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;
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