Relativamente aos militares dos Estados, prevê a

Relativamente aos militares dos Estados, prevê a Constituição da República que:

a

a categoria é integrada pelos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas lotados em serviços estaduais.

b

a eles não se aplicam as condiçôes de elegibilidade previstas para os militares da União que contem com mais de dez anos de serviço.

c

cabe à lei estadual específica dispor, entre outros assuntos, sobre seus direitos, deveres, remuneração e prerrogativas.

d

se lhes aplicam as mesmas regras que aos servidores civis quanto à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, mas não quanto a tempo de serviço para fins de disponibilidade.

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