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Questão: 13115 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Relativamente ao prazo para a propositura da ação direta de
Relativamente ao prazo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, assinale a alternativa correta:
a
O prazo será decadencial de 120 (cento e vinte) dias;
b
O prazo será prescricional de 02 (dois) anos;
c
A ação poderá ser proposta a qualquer tempo;
d
O prazo será decadencial de 05 (cinco) anos;
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