Relativamente ao juiz de paz, a jurisprudência dominante do ...

Relativamente ao juiz de paz, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal entende que:

a

a obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido.

b

lei estadual que disciplina os procedimentos necessários à realização das eleiçôes para implementação da justiça de paz invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.

c

a fixação, em lei estadual, de condiçôes de elegibilidade para os candidatos a juiz de paz, além daquelas já previstas na Constituição da República, não invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.

d

lei estadual que define como competências funcionais do juiz de paz a arrecadação provisória de bens de ausentes e vagos, nomeando escrivão ad hoc, e o funcionamento como perito em processos invade, em ofensa ao princípio federativo, a competência da União para legislar sobre direito processual civil.

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