Relativamente ao inciso XIII do artigo 51 da Constituição Federal ('É livre o exercício de qualquer

Relativamente ao inciso XIII do artigo 51 da Constituição Federal ('É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçôes que a lei estabelecer.') é correto afirmar:

a

É norma de eficária limitada e aplicabilidade imediata.

b

É norma desprovida de aplicabilidade imediata e que requer integração de lei complementar estrito senso.

c

E norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

d

É norma de eficácia contida, desprovida de aplicabilidade imediata.

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