Relativamente à atividade de Segurança Pública, assinale a a...

a

A segurança pública é dever do Estado, cabendo, com exclusividade, ao Poder Público a responsabilidade pela preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

b

Compete privativamente à polícia civil estadual a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem prejuízo da ação fazendária em sua área de competência.

c

Os princípios constitucionais referentes à segurança pública exigem que, ao abordar qualquer cidadão no cumprimento de suas funçôes, o servidor policial deverá, em primeiro lugar, identificar-se pelo nome, cargo, posto ou graduação e indicar o órgão onde esteja lotado.

d

Às polícias civis, dirigidas pelo Secretário de Segurança Pública do Estado, incubem as funçôes de polícia judiciária e a apuração de infraçôes penais, exceto as militares.

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