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Questão #64938
2023
Direito Constitucional
#64938
Dentre os legitimados para propor uma ação declaratória de constitucionalidade está:
Dentre os legitimados para propor uma ação declaratória de constitucionalidade está:
a
o Advogado-Geral da União
b
Mesa de Assembleia Legislativa
c
o Procurador-Geral da República
d
partido político com representação no Congresso Nacional
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