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Questão: 64938 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre os legitimados para propor uma ação declaratória de
Dentre os legitimados para propor uma ação declaratória de constitucionalidade está:
a
o Advogado-Geral da União
b
Mesa de Assembleia Legislativa
c
o Procurador-Geral da República
d
partido polÃtico com representação no Congresso Nacional
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