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Questão: 51991 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é
Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO que:
a
a regulação da oferta de moeda é um objetivo que o Banco Central perseguirá comprando e vendendo tÃtulos de emissão do Tesouro Nacional.
b
só uma lei complementar poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
c
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
d
as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil S.A.
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