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Questão #51991
2023
Direito Constitucional
#51991
Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO que:
Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO que:
a
a regulação da oferta de moeda é um objetivo que o Banco Central perseguirá comprando e vendendo títulos de emissão do Tesouro Nacional.
b
só uma lei complementar poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
c
a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
d
as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil S.A.
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DE ACORDO COM AS NORMAS RELATIVAS ÀS IMUNIDADES PARLAMENTARES, PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
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Quanto à intervenção é correto enunciar: