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Direito Constitucional
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Questão #65934
2023
Direito Constitucional
#65934
Quanto às decisôes do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar-se:
Quanto às decisôes do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar-se:
a
não se prestam para execução imediata.
b
podem ser revistas por ato do Poder Executivo.
c
são suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário, salvo aquelas referentes ao registro de aposentadoria.
d
são suscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário.
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Assinale a opção correta, no que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil.
É correto afi rmar que perderá o mandato o Deputado ou Senador:
Tendo em vista os remédios constitucionais:
São símbolos da República Federativa do Brasil: (art. 13, § 1º)
Entre os atos que não podem ser impugnados em face da Constituição Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, encontra-se a: