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Direito Constitucional
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Questão #30083
2023
Direito Constitucional
#30083
Quanto ao Poder Judiciário, sob o prisma constitucional vigente, é correto afirmar que:
Quanto ao Poder Judiciário, sob o prisma constitucional vigente, é correto afirmar que:
a
é vedado aos juízes exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 5 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b
as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
c
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo a lei limitar a presença de qualquer pessoa.
d
a atividade jurisdicional poderá ser interrompida apenas por ocasião das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
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A organização e estruturação dos municípios (e de seus órgãos) devem obedecer, dentre outros, aos seguintes princípios e regras constitucionais: