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Questão: 42859 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Qual dos meios interventivos do Estado na propriedade privad...
Qual dos meios interventivos do Estado na propriedade privada pode acarretar, à semelhança da desapropriação, a retirada do domÃnio sobre o bem pelo particular?
a
A limitação administrativa.
b
A requisição.
c
A servidão administrativa.
d
A ocupação temporária.
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O ato administrativo que contrariar súmula vinculante será objeto de reclamação que, uma vez julgada procedente, o anulará. O órgão que recebe e julga a referida reclamação é:
A alienação:<br />a) aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e...
Assinale a única opção que contempla princÃpios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios.
Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a:
A Constituição Federal, ao estabelecer a lista dos direitos e garantias individuais, determinou que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados:
