Questão: 19494 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Qual dentre as alternativas abaixo é cabível para obtenção d...

Qual dentre as alternativas abaixo é cabível para obtenção da declaração de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, de lei (em sentido formal e material) editada por Município ?

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