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Questão: 19494 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Qual dentre as alternativas abaixo é cabÃvel para obtenção
Qual dentre as alternativas abaixo é cabÃvel para obtenção da declaração de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, de lei (em sentido formal e material) editada por MunicÃpio ?
a
Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
b
Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
c
Mandado de segurança coletivo.
d
Recurso extraordinário.
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