Projetos de lei de iniciativa exclusiva de Tribunais e do Po...

Projetos de lei de iniciativa exclusiva de Tribunais e do Poder Executivo são propostos amiúde. O exercício do poder de emenda, deferido aos congressistas, constitui incidente do processo legislativo. Em princípio, a função de emendar esses projetos de lei é inerente à função de legislar. Quem pode legislar, poderá emendar. A Constituição tem que prever expressamente as vedaçôes ao poder de emendar, que podem ser absolutas (que impedem o oferecimento de quaisquer emendas), quase absolutas (que impedem o oferecimento de determinadas emendas) e relativas. Isto posto, há vedação absoluta ao poder de emenda

a

no caso de delegação legislativa ao Presidente da República, se a resolução do Congresso Nacional determinar a apreciação do projeto a posteriori.

b

na tramitação de projeto de lei de codificação.

c

no caso de rejeição de medida provisória, quando o Congresso Nacional disciplina as relaçôes jurídicas delas decorrentes.

d

no complexo procedimento legislativo de edição de emenda constitucional.

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