Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal,

Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei:

a

é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.

b

usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.

c

é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.

d

não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.

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