Na conformidade da atual Carta Magna, compete privativamente...

Na conformidade da atual Carta Magna, compete privativamente ao Senado Fedederal:

a

decretar o estado de defesa, o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal;

b

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

c

processar e julgar nas infraçôes penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

d

processar e julgar nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

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