Projeto de Lei complementar, de iniciativa de Deputado

Projeto de Lei complementar, de iniciativa de Deputado Federal, disciplinando o exercício de direitos constitucionais, é aprovado por maioria simples em ambas as Casas do Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. Do ângulo do processo legislativo, a lei complementar em que se converteu o projeto é

a

formalmente inconstitucional por usurpação de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

b

materialmente constitucional porque a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa.

c

formalmente inconstitucional por inobservância do "quorum" previsto na Constituição para aprovação de lei complementar.

d

materialmente inconstitucional porque disciplina matéria que a Constituição reserva de modo expresso à lei ordinária.

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