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Questão #59511
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2023
Direito Constitucional
#59511
Por meio de representação do Procurador Geral da Republica, o Supremo Tribunal Federal não pode
Por meio de representação do Procurador Geral da Republica, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de normas constantes de:
a
Constituição Estadual
b
lei municipal
c
decreto-lei (abolido pela atual CF)
d
resolução de Tribunal Federal
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Por meio de representação do Procurador Geral da Republica, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de normas constantes de:
