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Questão: 59511 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Por meio de representação do Procurador Geral da Republica, ...
Por meio de representação do Procurador Geral da Republica, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de normas constantes de:
a
Constituição Estadual
b
lei municipal
c
decreto-lei (abolido pela atual CF)
d
resolução de Tribunal Federal
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