Por meio de representação do Procurador Geral da Republica,

Por meio de representação do Procurador Geral da Republica, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de normas constantes de:

a

Constituição Estadual

b

lei municipal

c

decreto-lei (abolido pela atual CF)

d

resolução de Tribunal Federal

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