Por força de expressa previsão legal, a Administração Federa...

Por força de expressa previsão legal, a Administração Federal não pode mais anular os atos administrativos de que hajam resultados patrimoniais para os respectivos destinatários de boa-fé, se haja decorrido:

a

Prazo prescricional quinquenal;

b

Prazo decadencial decenal;

c

Prazo prescricional bienal;

d

Prazo decadencial quinquenal;

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