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Questão: 27717 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Pode(m) propor ação declaratória de constitucionalidade
Pode(m) propor ação declaratória de constitucionalidade
a
o Governador do Estado contra lei estadual.
b
o Presidente da República contra lei federal.
c
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra lei federal ou estadual.
d
todos os mencionados nas alternativas anteriores.
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