Perderá mandato o Deputado Federal que perder ou tiver

Perderá mandato o Deputado Federal que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, sendo que, neste caso, a perda será:

a

declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa;

b

decidida por voto secreto e maioria absoluta da Câmara dos Deputados, mediante provocação de sua Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa;

c

decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser competente originariamente para essa hipótese, assegurada ampla defesa;

d

decidida pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer cidadão, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

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