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Questão #15827
2023
Direito Constitucional
#15827
Pelo estabelecido no Sistema Tributário Nacional, compete aos Municípios instituir, dentre outros
Pelo estabelecido no Sistema Tributário Nacional, compete aos Municípios instituir, dentre outros, imposto sobre
a
transmissão "causa mortis".
b
transmissão " inter vivos".
c
propriedade de veículos automotores.
d
circulação intermunicipal.
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Conforme a Constituição, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:
Em relação aos direitos e garantias constitucionais, assinale o correto.
O poder constituinte derivado exercido pelo Congresso Nacional para reformar a Constituição:
De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal em relação aos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
