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Direito Constitucional
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Questão #47168
2023
Direito Constitucional
#47168
É atribuição delegável do Presidente da República ao Advogado Geral da União:
É atribuição delegável do Presidente da República ao Advogado Geral da União:
a
conferir condecoraçôes e distinçôes honoríficas;
b
prover os cargos públicos federais, na forma da lei;
c
extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
d
conceder anistia;
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