É atribuição delegável do Presidente da República ao Advogado Geral da União:

É atribuição delegável do Presidente da República ao Advogado Geral da União:

a

conferir condecoraçôes e distinçôes honoríficas;

b

prover os cargos públicos federais, na forma da lei;

c

extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

d

conceder anistia;

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