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Direito Constitucional
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Questão #47168
2023
Direito Constitucional
#47168
É atribuição delegável do Presidente da República ao Advogado Geral da União:
É atribuição delegável do Presidente da República ao Advogado Geral da União:
a
conferir condecoraçôes e distinçôes honoríficas;
b
prover os cargos públicos federais, na forma da lei;
c
extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
d
conceder anistia;
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É uma característica do Estado Federal brasileiro a:
A mobilização nacional pode ser decretada pelo Presidente da República em caso de:
O Poder Constituinte originário e o derivado têm, respectivamente, como característica, dentre outras, ser:
Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual:
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