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Questão: 47168 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É atribuição delegável do Presidente da República ao
É atribuição delegável do Presidente da República ao Advogado Geral da União:
a
conferir condecoraçôes e distinçôes honorÃficas;
b
prover os cargos públicos federais, na forma da lei;
c
extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
d
conceder anistia;
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