Questão: 53694 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Para assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pes...

Para assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conceder-se-á:

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