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Questão #33576
2023
Direito Constitucional
#33576
No que se refere aos princÃpios gerais da atividade econômica é INCORRETO afirmar:
No que se refere aos princÃpios gerais da atividade econômica é INCORRETO afirmar:
a
a União, os Estados, o Distrito Federal e os MunicÃpios dispensarão à s microempresas e à s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurÃdico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigaçôes administrativas, tributárias, previdenciárias e creditÃcias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
b
as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
c
não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
d
as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
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