Os princípios constitucionais sensíveis não incluem a:

Os princípios constitucionais sensíveis não incluem a:

a

aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas açôes e serviços públicos de saúde;

b

prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

c

autonomia municipal;

d

erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais;

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