Questão: 43195 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Os municípios podem instituir impostos sobre

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A intervenção do Estado-membro em Município depende de prévia decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em representação proposta para este fim, na hipótese de:
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual proposta
" Há regras que, por sua matéria, são constitucionais ainda que não estejam contidas numa Constituição escrita; há, também normas que, mesmo contidas numa Constituição escrita, rigorosamente f...
A respeito da intervenção federal, assinale a opção correta.
O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO:<br />
De acordo com a Constituição da República a quem compete processar e julgar membro de Tribunal de Contas Municipal: