Vetado parcialmente projeto de lei, a parte que mereceu

Vetado parcialmente projeto de lei, a parte que mereceu sanção é promulgada e publicada pelo Presidente da República. Apreciado o veto pelo Congresso Nacional, este o rejeita. Neste caso, a parte que foi vetada, e agora é promulgada, vigerá a partir do momento

a

de sua promulgação pelo Congresso Nacional.

b

em que entrou em vigor a parte do projeto de lei desde logo sancionada.

c

da publicação da parte não vetada.

d

de sua publicação.

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