Os Estados poderão instituir regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes

Os Estados poderão instituir regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum, mediante:

a

Lei Complementar;

b

Lei Ordinária;

c

Lei Orgânica;

d

Decreto;

Próxima Questão