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Questão: 32211 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5º
Os direitos e garantias individuais elencados no artigo 5º da Constituição da República
a
podem ser objeto de emenda constitucional.
b
são exaustivos
c
são imprescritÃveis
d
são irrenunciáveis
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