O procedimento legislativo das leis complementares exige:

O procedimento legislativo das leis complementares exige:

a

a solicitação, pelo Presidente da República, quando dele é a iniciativa, de urgência na sua apreciação.

b

o quorum de maioria absoluta para sua aprovação.

c

a iniciativa exclusiva do Presidente da República.

d

a deliberação conjunta das Casas do Congresso Nacional por maioria de três quintos de seus membros.

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