Os Deputados Federais e os Senadores não poderão ser

Os Deputados Federais e os Senadores não poderão ser presos, exceto em caso de flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa, desde a :

a

expedição do diploma;

b

proclamação oficial do resultado do pleito;

c

posse solene;

d

sessão legislativa inaugural.

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