COM A FINALIDADE DE ATENDER A INTERESSE COLET1VO, UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PODE

COM A FINALIDADE DE ATENDER A INTERESSE COLET1VO, UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PODE CONSTITUIR UM DIREITO REAL SOBRE UM IMÓVEL DE DOMÍNIO PRIVADO. NESTA HIPÓTESE, DÁ-SE:

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