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Questão #67236
2023
Direito Constitucional
#67236
Os créditos que não dependem de autorização legislativa e da indicação da fonte de recursos são os:
Os créditos que não dependem de autorização legislativa e da indicação da fonte de recursos são os:
a
extraordinários;
b
adicionais;
c
orçamentários;
d
especiais;
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A concessão para exploração dos serviços de telecomunicaçôes é de competência:
No âmbito da legislação concorrente:
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