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Questão #55650
2023
Direito Constitucional
#55650
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal.
a
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de sítio ou de estado de guerra.
b
A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
c
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
d
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
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