O veto parcial do Presidente da República a projeto de lei

O veto parcial do Presidente da República a projeto de lei abrangerá

a

texto parcial ou integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

b

somente texto integral de artigo ou de parágrafo.

c

texto integral ou parcial apenas de artigo ou de parágrafo.

d

somente texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

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