Uma lei municipal, ao regulamentar o uso do solo e buscando ...

Uma lei municipal, ao regulamentar o uso do solo e buscando evitar concentração de farmácias em determinado local, estabeleceu que nenhuma delas poderia se localizar a menos de 300 metros de outra. Essa lei é inconstitucional, porque ofende diretamente os princípios constitucionais da:

a

propriedade privada e da função social da propriedade, visto que, ao impedir o comerciante de se localizar naquela zona, obriga-o a atuar em outra.

b

livre concorrência e da defesa do consumidor, visto que representa uma reserva de mercado para quem já se localizou naquela zona.

c

função social da propriedade e da defesa do consumidor, visto que o comerciante fica impedido de se localizar naquela zona e trabalhar pelo bem de todos.

d

busca do pleno emprego e da livre concorrência, visto que impede que o comerciante promova a criação de novos empregos.

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