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Questão #60785
2023
Direito Constitucional
#60785
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO É CONSIDERADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO SENDO:
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO É CONSIDERADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO SENDO:
a
Parte integrante do Poder Executivo.
b
Órgão auxiliar do Congresso Nacional no que se refere ao controle externo.
c
Órgão do Poder Judiciário, já que Tribunal.
d
Vinculado diretamente ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento fiscalizando contas.
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NO PROCESSO LEGISLATIVO. PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
À Medida Provisória é vedado, expressamente, regulamentar